(DOC. VP 147.7895.3020.5200)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Requisitos. Pretensão multilegitimária. Habilitação de todos os que se encontram na situação especificada na sentença condenatória. Interesse individual homogêneo. Eficácia «erga omnes». Recurso desprovido.

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