(DOC. VP 147.7895.3019.4100)

TJSP. Desobediência. Ordem legal de funcionária pública (oficial de justiça). Negativa de devolução do auto de penhora retirado bruscamente pelo acusado das mãos da servidora. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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