(DOC. VP 147.7895.3015.7600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS. Suspensão, em antecipação de tutela. Inconformismo. Acolhimento. Legitimidade no repasse das contribuições. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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