(DOC. VP 147.7895.3014.0700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência do consumidor. Suspensão do serviço pela concessionária. Admissibilidade, desde que o inadimplemento seja atual e injustificado e haja aviso prévio por escrito. Pretendida manutenção do serviço, por ter caráter essencial. Descabimento. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para afastar a decretação da falta de interesse de agir e, com fundamento no artigo 515, § 3º, do Código do Processo Civil, julgar improcedente a ação civil pública.

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