(DOC. VP 147.7895.3014.0200)

TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Aquisição em hasta pública. Pagamento de débitos de natureza tributária. Pedido de reembolso. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Necessidade dos valores pagos serem descontados do produto da venda judicial do bem. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote