(DOC. VP 147.7895.3010.6500)

TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração contra ato que indefere pedido para concorrer em processo eleitoral para escolha dos membros de Conselho Tutelar da cidade sob o argumento de que não possui experiência na área da criança e do adolescente. Inadmissibilidade. Mandado de segurança que se presta a amparar direito líquido e certo, entendendo-se como tal aquele cuja existência e extensão são comprovadas pelo impetrante documentalmente e de plano, com a petição inicial, pois caso contrário, o amparo não poderia ser obtido na ação mandamental, ainda que possa eventualmente ser obtido por outro meio. Inexistência de direito líquido e certo a ser preservado pelo procedimento mandamental. Decisão mantida. Recurso improvido.

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