(DOC. VP 147.7895.3003.3600)

TJSP. Recurso. Correição parcial. Matéria criminal. Requerimento do Ministério Público em inquérito policial. Indeferimento pelo magistrado. Impossibilidade. Situação que ocasionaria um impasse sem solução legal. Circunstância em que entendendo ser desnecessária a medida, nada pode fazer, se ilegal, deve trancar o inquérito, mediante «habeas corpus» de ofício. Correição parcial deferida. Recurso provido.

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