(DOC. VP 147.7871.0003.9900)

TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portadora de diabetes que necessita de medicação para tratamento da moléstia que a acomete. Dever do Estado quanto o suprimento necessário, garantindo o direito do povo, assegurado pela Constituição Federal. Existência. Direito público subjetivo que não pode ficar à mercê de programas de governo. Observância. Decisão que determinou o fornecimento mantida. Recurso fazendário não provido.

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