(DOC. VP 147.7871.0003.3400)

TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia (GAP). Incorporação determinada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

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