(DOC. VP 147.7871.0000.5100)

TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Ação que visa manutenção do agravante em plano de saúde coletivo. Ação que está fundada no Lei 9656/1998, art. 31 e não em eventual controvérsia trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso provido.

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