(DOC. VP 147.7005.8003.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação, art. 557. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o julgamento pelo Órgão Colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator supera a eventual violação do CPC/1973, art. 557. 3. O prequestionament

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