(DOC. VP 147.6762.4002.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A aferição do valor da multa contratual, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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