(DOC. VP 147.6724.3002.3400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação dos apenados na prisão. 2. Não há ilegalidade quando a prisão está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, bem demonstrada pela forma como se deu o evento criminoso, tráfico de entorpecentes praticado nas proximidades de

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