(DOC. VP 147.6724.3000.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de expedição de precatórios e extinção da execução. Equívoco do juízo. Dúvida quanto à aplicação do recurso cabível na espécie. Agravo de instrumento recebido mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a determinação para expedir precatório e posterior extinção da demanda induz a erro a parte interessada, medida em que o feito irá prosseguir para satisfação da dívida cobrada. Portanto, a parte não poderá ser prejudicada por eventual equívoco do Poder Judiciário, que incutiu dúvida quanto à aplicação do recurso cabível na espécie. No caso, não houve encerramento da demanda e

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