(DOC. VP 147.6724.3000.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131; 1.227 e 1.245 do cc; 320, II e 351 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de responsabilidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131; 1.227 e 1.245 do CC; 320, II e 351 do CPC/1973, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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