(DOC. VP 147.6531.2000.2800)

STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório e obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão, contradição e obscuridade justifica

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