(DOC. VP 147.6531.2000.0600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de cocaína. Prisão preventiva. Ausência de teratologia e de ilegalidade flagrante. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. 2. No caso, assim como autoriza a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva foi determinada com base na gravidade concreta da conduta, aferida a partir de dados objetivos da causa, não sendo o caso de acolhimento do pedido de supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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