(DOC. VP 147.6472.9000.6700)

STF. Extradição. Validade constitucional Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º.

«- As restrições de ordem temática estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º) - cuja incidência delimita, nas ações de extradição passiva, o âmbito material do exercício do direito de defesa - não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro e, ainda, em decorrência do próprio modelo de contenciosidade limitada adotado pelo ordenamento

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