(DOC. VP 147.6460.3000.1700)
STF. Execução. Fazenda Pública. Parte incontroversa. Prosseguimento sem alteração do regime de precatórios. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote