(DOC. VP 147.5943.3012.4900)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Demanda advinda de ação que tramita no Juizado Especial Criminal. «Writ» impetrado perante o Tribunal de Justiça. Incompetência deste para julgar impetração com o objetivo de alcançar aquilo que não foi garantido pelo Colégio Recursal. Ordem de «habeas corpus» liminarmente rejeitada por absoluta incompetência em razão da matéria.

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