(DOC. VP 147.5943.3009.6700)

TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Deferimento do pedido para determinar que o Banco exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de negativá-lo em relação ao débito indicado na inicial, sob pena de multa diária para cada descumprimento. Admissibilidade. Concessão de tutela «inaudita altera parte» que não viola o princípio do contraditório. Requisitos do CPC/1973, art. 273 configurados. Determinação, contudo, para redução do valor fixado para as «astreintes» por se mostrar excessivo. Multa cominatória fixada em quinhentos reais por dia. Recurso parcialmente provido.

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