(DOC. VP 147.5943.3007.7600)

TJSP. Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Acusado que mistura gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los ou expô-los à venda como puros e induz consumidores em erro, mediante indicação enganosa sobre a qualidade de produto que comercializa. Conduta prevista no Lei 8137/1990, art. 7º, III e VII. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido apenas para cancelar a pena de multa aplicada.

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