(DOC. VP 147.5943.3004.0700)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Suplementação parcial. Redução do valor da suplementação por terem os autores se aposentado sem atingir a idade mínima exigida no regulamento do plano de benefícios. Possibilidade. Caráter autônomo do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de previdência social. Sistema de natureza contratual e facultativa. Admissibilidade do «fator redutor» consoante a idade do participante ao tempo da aquisição do direito à suplementação de aposentadoria. Recurso improvido.

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