(DOC. VP 147.5943.3001.7700)

TJSP. Extinção do processo. Indenizatória por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Extinção do feito, sem conhecimento do mérito, por falta de questionamento quanto à exigibilidade do débito inscrito. Descabimento. Matéria dos autos que se resume em inscrição devida, porém sem baixa após o pagamento. Objeto bem definido na inicial. Irrelevância do questionamento quanto à exigibilidade do débito inscrito. Mérito examinado por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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