(DOC. VP 147.5943.3000.5200)

TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Recurso não provido.

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