(DOC. VP 147.5943.3000.4200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias previsto para aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Fluência a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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