(DOC. VP 147.5820.4186.6148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santo Ângelo, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos (cloridrato de duloxetina, pregabalina, cloridrato de buspirona e rosuvastatina associada à ezetimiba) para tratamento de trombose intracardíaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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