(DOC. VP 147.5332.9000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica da autarquia. Fiscalização. Atividade típica de estado. Estabilidade do servidor. Aplicabilidade do art. 19 do ADCT. Reintegração no cargo. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do re.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: RE 750.300-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2013, ARE 644.906-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandows

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