(DOC. VP 147.5232.7000.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Ausência de questão constitucional. Súmulas 279, 280 e 636/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. Ausência de argum

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