(DOC. VP 147.5232.7000.1000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Admissibilidade de recursos da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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