(DOC. VP 147.4364.3001.0400)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Denegação do pedido de produção de provas no processo judicial. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424) e ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

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