(DOC. VP 147.4364.3000.2400)

STF. Direito administrativo. Policial militar. Promoção. Lei 12.344/2003. Direito previsto na legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 280 e 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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