(DOC. VP 147.4364.3000.0300)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Decisão em que se converte agravo de instrumento em recurso extraordinário ou se determina a subida dos autos para melhor exame. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não cabe agravo regimental contra a decisão em que se converte agravo de instrumento em recurso extraordinário ou se determina a subida dos autos para melhor exame. 2. Exceção apenas nos casos de vício no próprio agravo de instrumento que inviabilize o seu conhecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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