(DOC. VP 147.4303.6013.9200)

TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução Fiscal. Decisão que rejeita a garantia ofertada. Ordem de preferência do Lei 6830/1980, art. 11. Não obstante a relatividade da gradação prevista no dispositivo, é direito do credor recusar os bens ofertados, desde que a recusa não seja infundada. Seguro garantia. Caução que não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6830/1980, art. 9º, norma especial que regula o processo executivo fiscal. Inadmissibilidade da garantia oferecida. Agravo de instrumento não provido.

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