(DOC. VP 147.4303.6012.5400)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Processo administrativo, ato de exclusão do autor de suas funções e determinação da imediata reintegração. Impossibilidade. Preliminares invocadas em sede de contrarrazões entrelaçam-se com o mérito e com ele serão analisadas. Preliminar rejeitada.

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