(DOC. VP 147.4303.6012.4600)

TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Campinas. Exercícios de 2001 a 2006. Alegada super valoração do valor venal utilizado pelo Município. Pretendida anulação do lançamento. Descabimento. Ausente demonstração de ser o valor apontado pela Municipalidade indevido. Recurso não provido.

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