(DOC. VP 147.4303.6011.0900)

TJSP. Prisão. Preventiva. «Habeas Corpus». Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia diante do descumprimento pelo paciente das medidas protetivas impostas em favor da vítima, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Denegação da ordem.

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