(DOC. VP 147.4303.6008.9500)

TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Inadmissibilidade. Prática, em tese, do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Requisitos da custódia cautelar presentes. Delito equiparado a crime hediondo. Andamento processual considerado regular. Aplicação do Lei 11343/2006, art. 44. Expressa vedação no CF/88, art. 5º, inciso XLIII. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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