(DOC. VP 147.4303.6005.5200)

TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Apropriação indébita. Não devolução de DVD alugado. Alegação de perda. Pretensão de ressarcimento. Discordância com o valor cobrado pela locadora. Controvérsia que não extrapola a esfera civil. Trancamento determinado. Ordem concedida.

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