(DOC. VP 147.4303.6004.0700)

TJSP. Multa fiscal. Taxa. Legítima a aplicação aos débitos fiscais estaduais da taxa selic como índice de correção monetária e juros de mora a partir de 1º.1.1999, diante da previsão específica em Lei local (Lei 10175/98). Jurisprudência já sedimentada no STJ. Recurso improvido.

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