(DOC. VP 147.4303.6000.9100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Demora no cumprimento de alvará de soltura de preso. Atraso de quarenta e oito horas. Excessividade de tempo não configurada. Necessidade do prazo para confirmação da autenticidade e da exatidão da ordem, bem como da verificação da existência fortuita de outro mandado prisional. Indenização não devida. Recurso provido.

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