(DOC. VP 147.4303.6000.0600)

TJSP. Ação. Condições. Ato administrativo. Bolsa de estudos. Escola de nível superior. Município de Mauá. Insurgência contra a cassação administrativa. Extinção do processo, por carência de ação. Afirmativa de que a norma local não impunha obrigatória concessão de bolsas de estudos de nível superior. Dever da Municipalidade em atender apenas ao ensino fundamental. Invalidade da decisão. Sentença extintiva resultante de retrooperar-se a precoce eventualidade de um juízo de mérito. Não vigora, no sistema brasileiro, a concepção civilista da ação. Causa que ostenta maturidade para julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do feito afastada, decidido o mérito da questão, em 2º grau.

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