(DOC. VP 147.4054.5000.4900)
STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Delegação de serviços notariais e de registro. Serventias declaradas vagas pela Resolução 80, de 2009. Disponibilização tardia em concurso. Ausência de renovação do ato supostamente lesivo.
«Incumbe ao impetrante do mandado de segurança disponibilizar, com a inicial, todas as provas necessárias à caracterização do direito líquido e certo que alega possuir. Na hipótese, os elementos de prova fornecidos indicam que a declaração de vacância das serventias em questão remete à publicação da Resolução 80, de 2009. Ulterior comando do CNJ determinando a inclusão das serventias em concurso público aparenta ter sido tomada apenas em face da renitência do Tribunal de Just
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