(DOC. VP 147.4054.5000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Contratação. Nulidade. Discussão. Competência. Justiça comum. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, em regra, a relação entre o servidor público e o Estado é uma relação jurídico-administrativa, sendo a Justiça comum competente para sua apreciação, ainda que se discuta eventual nulidade na contratação. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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