(DOC. VP 147.3655.0000.2600)

STF. Agravo regimental em reclamação.ADI 3.395-mc. Relação jurídico-estatutária. Inexistência. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inocorrência. Precedente.

«A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, «l»), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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