(DOC. VP 147.3652.5000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Contrato de prestação de serviços de auditoria. Cumprimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A alegada violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de p

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