(DOC. VP 147.3592.0000.0900)

STF. Questão de ordem nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Afetação da matéria ao plenário do STF. Sobrestamento do julgamento dos embargos de declaração e suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela primeira turma do STF.

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