(DOC. VP 147.3584.8002.3700)

STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Acréscimo superior à fração mínima na terceira fase da dosimetria sem fundamento concreto. Critério numérico. Sumula 443/STJ.

«1. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é ilegal o aumento da pena com fundamento apenas na quantidade de majorantes do crime de roubo, sem qualquer fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. 2. Recurso especial provido para aumentar a pena de cada um dos recorrentes em somente 1/3 na terceira fase da dosimetria, reduzindo as reprimendas finais.»

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