(DOC. VP 147.3584.8002.0700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.

«Nos termos da Súmula 21/STJ, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.» (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.»

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