(DOC. VP 147.3584.8001.2600)

STJ. Processo civil. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1. A Corte de origem entendeu ser cabível a condenação da parte agravante em honorários advocatícios, baseando-se no conjunto de fatos e provas constantes dos autos. 2. Assim, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca a aplicação do princípio da causalidade exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que

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